# Registro público: STJ — 2825392

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-22
- **Publicação:** 2025-04-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97869.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49eb1a674d348524e9027386fa4d93f7a33696ca2ff433cae62d3501d1fba4c9

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO
DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 647-A E PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA CONFERIDA AO JULGADOR
MESMO NOS CASOS EM QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO NO ÂMBITO DOS
TRIBUNAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo
Penal, confere ao julgador a prerrogativa de concessão da ordem de
habeas corpus, ainda que não conhecido o recurso no âmbito desta
Corte Superior, quando verificada a existência de ilegalidade
flagrante que inflija a liberdade de locomoção.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, conquanto não conhecido o agravo em recurso especial,
emergiu  do cotejo realizado entre a sentença absolutória e o
acórdão proferido pela Corte a quo a conclusão de que efetivamente
existe dúvida razoável a justificar a absolvição do réu, dando-se
assim prevalência à sentença proferida pelo Juízo de piso; tal o
contexto, não há que se falar que a decisão agravada indevidamente
reexaminou as provas contidas nos autos, providência esta
incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO
DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 647-A E PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA CONFERIDA AO JULGADOR
MESMO NOS CASOS EM QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO NO ÂMBITO DOS
TRIBUNAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo
Penal, confere ao julgador a prerrogativa de concessão da ordem de
habeas corpus, ainda que não conhecido o recurso no âmbito desta
Corte Superior, quando verificada a existência de ilegalidade
flagrante que inflija a liberdade de locomoção.
2. No caso, conquanto não conhecido o agravo em recurso especial,
emergiu  do cotejo realizado entre a sentença absolutória e o
acórdão proferido pela Corte a quo a conclusão de que efetivamente
existe dúvida razoável a justificar a absolvição do réu, dando-se
assim prevalência à sentença proferida pelo Juízo de piso; tal o
contexto, não há que se falar que a decisão agravada indevidamente
reexaminou as provas contidas nos autos, providência esta
incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0647A PAR:ÚNICO

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art647)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 989688](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165631/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 2599771](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145652/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL
- [STJ — 3172378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155893/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA