{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97870,"origem":"stj","sha256_origem":"adc4b219332e18506c27536806d99e9a5bfc8e5a7f5583949fb6c12d81b31477","registro_original":{"id_fonte":"000909538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487655","numero_registro":"202303823155","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal.\nCerceamento de defesa. Preclusão. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, mantendo a decisão que não conheceu de revisão\ncriminal. O agravante foi condenado à pena de 15 anos de reclusão\npor estupro de vulnerável, com trânsito em julgado.\n2. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação,\nsendo cabível apenas quando há novas provas ou flagrante\nilegalidade, o que não foi demonstrado no caso.\n3. A alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada no momento\nprocessual oportuno, configurando preclusão, e não foi demonstrado\nprejuízo efetivo à defesa.\n4. A análise do acervo probatório já foi realizada pelo Tribunal de\norigem, e a revisão das provas não é cabível em sede de recurso\nespecial, conforme as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca85e0ac65d105db3fecfb5b28f6f437c3af0ff09f30e406a36d4e98ae01b23d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}