{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97871,"origem":"stj","sha256_origem":"96c11dfacd485b942738a16fc8bc737498d0cc7dcca88ff851021701398ce149","registro_original":{"id_fonte":"000909539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2825362","numero_registro":"202404765306","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e\n211/STJ). Destaca-se que, mesmo em relação às questões de ordem\npública, impõe-se o prequestionamento da matéria\" (AgRg no AREsp n.\n2.166.755/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024).\n2. \"A jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de\nJustiça tem reafirmado o entendimento de ser descabido o pedido de\nconcessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou\ncomo expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente\nporque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador\" (AgRg nos\nEAREsp n. 2.018.556/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte\nEspecial, DJe de 29/9/2022).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cc22b4a9d1acedb3632b22ec3814c6b1f669be8ea48ddb4426f34f3901c9381","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}