{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97872,"origem":"stj","sha256_origem":"fc54d82e5ae90534b59d3fcf97938858524fc389410cc19273918f23e1ad9044","registro_original":{"id_fonte":"000909561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758950","numero_registro":"202403710137","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE\nDELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE DOLO\nUNITÁRIO OU GLOBAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nHIPOSSUFICIÊNCIA TIDA COMO NÃO COMPROVADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu pela existência de concurso\nmaterial entre os delitos de roubo circunstanciado, praticados\nmediante desígnios autônomos, consignando estar ausente o requisito\nsubjetivo necessário à continuidade delitiva.\n2. Nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição\nordinária, o caso em desfile não preenche os requisitos necessários\nao reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que as condutas\nsubsequentes não puderam ser consideradas desdobramento da anterior,\ntendo em vista a ausência de liame subjetivo entre os crimes de\nroubo. No caso, o que ficou demonstrado foi que o agravante agiu em\nverdadeira reiteração criminosa, caracterizado o concurso material\nentre os delitos.\n3. Modificar a conclusão da origem, a fim de viabilizar a pretensão\nde reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos,\nexigiria, necessariamente, o reexame dos elementos\nfático-probatórios dos autos, o que é defeso, pois este Sodalício\npossui entendimento consolidado segundo o qual \"a pretensão de\nincidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, tendo em\nvista que a aferição dos elementos objetivos e subjetivos do art.\n71 do Código Penal - CP demanda, necessariamente, o reexame dos\nfatos e provas dos autos, providência vedada pelo enunciado sumular\nn. 7 desta Corte\" (AgRg no AREsp n. 2.405.262/MG, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/6/2024).\n4. No caso, a instância de origem, ao negar a gratuidade de justiça,\nconsignou que, \"ausente comprovação da alegada hipossuficiência, e\nsendo o requerente assistido por advogado constituído, é inviável a\nconcessão da benesse pretendida\" (e-STJ fl. 1.092). Destarte, a\nrevisão da referida conclusão, a fim de considerar o agravante\nhipossuficiente, demandaria a aprofundada incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67d1af28dc4859835b55575b5887d856ec66aee519861a51daf657f335c97f71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}