{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97874,"origem":"stj","sha256_origem":"fc55d354f6ed7dcb62c4b25630f30f964450f50ed8e73000310e178e79e87749","registro_original":{"id_fonte":"000909563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520243","numero_registro":"202304395400","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU\nCONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO\nMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECOTE DE QUALIFICADORA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE\nERRO OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo,\ncom fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório\nconstante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos\njurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria\nnecessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório,\nprovidência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula\nn. 7/STJ. Precedentes\" (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe de 25/4/2022).\n2. \"É inviável a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelo\nConselho de Sentença, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos\"\n(HC n. 505.263/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019).\n3. \"A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,\nelementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações\nexcepcionais, quando malferida alguma regra de direito\" (AgRg no\nAREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em\n16/5/2017, DJe de 30/5/2017).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8af415c66faf23d43a36aa352b475df6aca1ac73e094a2954aae515268f4aa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}