{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97876,"origem":"stj","sha256_origem":"6607d2e0005bff08c6ab4a24e1216d6e558ac3fd4048512758e8010f904c4d06","registro_original":{"id_fonte":"000909565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621659","numero_registro":"202401500832","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nSOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO TERATOLÓGICA. NULIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É certo que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o\nCódigo de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos.\nDesse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593,\ninciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a\nconclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente\ndivorciada do conjunto probatório constante do processo.\n2. Mesmo considerando que a decisão tomada pelos jurados, ainda que\nnão seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência\ndominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, \"c\",\nda CF/1988, tal princípio é mitigado quando os jurados proferem\ndecisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas\ncolacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado\npela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante\no Tribunal do Júri.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ded06cdd37b7931bd46a9a9501edca38bd40701a0c5421bffd0ff467683a43f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}