# Registro público: STJ — 2621659

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-22
- **Publicação:** 2025-04-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97876/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97876.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6607d2e0005bff08c6ab4a24e1216d6e558ac3fd4048512758e8010f904c4d06

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO TERATOLÓGICA. NULIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É certo que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o
Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos.
Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593,
inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a
conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente
divorciada do conjunto probatório constante do processo.
- **Item 2 (texto oficial):** Mesmo considerando que a decisão tomada pelos jurados, ainda que
não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência
dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c",
da CF/1988, tal princípio é mitigado quando os jurados proferem
decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas
colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado
pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante
o Tribunal do Júri.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO TERATOLÓGICA. NULIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É certo que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o
Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos.
Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593,
inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a
conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente
divorciada do conjunto probatório constante do processo.
2. Mesmo considerando que a decisão tomada pelos jurados, ainda que
não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência
dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c",
da CF/1988, tal princípio é mitigado quando os jurados proferem
decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas
colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado
pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante
o Tribunal do Júri.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.