{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97878,"origem":"stj","sha256_origem":"bcdb7676ff10ee57830c945c11e13493cb6e4026c9ee5c9022eba3874f3a0e3c","registro_original":{"id_fonte":"000909573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2440862","numero_registro":"202303059725","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico\nprivilegiado. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão que reconsiderou decisão anterior\npara conhecer do agravo e, parcialmente, do recurso especial,\naplicando o redutor do tráfico privilegiado e readequando a\ndosimetria penal e o regime prisional.\n2. Sendo o agravado primário e portador de bons antecedentes, e não\nhavendo demonstração de sua dedicação a atividades criminosas ou\npertencimento a organizações criminosas, impõe-se a aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01dcee2453ccaabea30066a7f48fc8594c2fce5e4e2f8d1dc26a9b81a5845af9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}