{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97883,"origem":"stj","sha256_origem":"ba10b2e6d32bb148bae4abc32d03755a09754e4f9c7ba431d4701dd445c3f536","registro_original":{"id_fonte":"000909579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1744428","numero_registro":"202002098338","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO.\nLATROCÍNIO TENTADO, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÕES e ADULTERAÇÕES DE\nSINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ARTIGO 2°, § 2°, da\nLei n. 12.850/2013; ARTIGO 157, § 3°, c. c. ARTIGO 14, inciso II;\nARTIGO 180, caput, c. c. artigo 71 e ARTIGO 311, caput c. c. ARTIGO\n71, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO\nDE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO\n580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local\nfundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua\nconclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a\ncondenação dos réus pelos crimes. Diante desse cenário, inviável a\ninversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de\norigem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme estabelece\no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.\n2. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ exige que, para\nsuperar o óbice da Súmula 7, o recorrente demonstre de forma clara e\nobjetiva que não é necessário o reexame de fatos e provas, o que\nnão foi feito pelo agravante.\n3. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão\njudicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que\nse encontrem em idêntica situação fático-processual, quando\ninexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que\njustifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela\nincidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto\nsubmeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos\njurídicos diversos (PExt no AgRg no HC n. 858.175/SP, relator\nMinistro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/02/2024,\nDJe de 05/03/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d884492ed38d970c82b238ffe69978789293aaca300fdb3a6c79dedbf2337c36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}