{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97884,"origem":"stj","sha256_origem":"6b471da37743c9cae31e05743b8c1c2c6042e2b72e789c84089178c015fbe692","registro_original":{"id_fonte":"000909594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359053","numero_registro":"202301626269","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE.\nANTECEDENTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO\nPOR CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE (RECEPTAÇÃO), MAS NO MESMO\nCONTEXTO DO ROUBO, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. INOVAÇÃO\nRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE.\nALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. UTILIZAÇÃO DAS MESMAS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA VALORAÇÃO EM CRIMES DISTINTOS.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,\nDESPROVIDO.\n1. Inicialmente, configura inovação recursal a argumentação\ndefensiva acerca da impossibilidade de utilização de condenação por\ncrime praticado anteriormente ao dos autos, mas no mesmo contexto, e\ncom trânsito em julgado posterior. De fato, a questão não foi\ntrazida nas razões do apelo extremo e, nos termos da jurisprudência\ndeste Tribunal Superior, é defeso, em agravo regimental, ampliar a\nquaestio veiculada no recurso especial.\n2. Em relação ao pleito de afastamento da negativação da\npersonalidade, repiso que não há como analisá-lo por esta via, pois\na questão não foi tratada de forma específica na origem e não houve\na oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de\ndeclaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no\nponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmulas n. 282 e\n356/STF.\n3. Por fim, a conclusão do Tribunal de origem se coaduna com o\nentendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte de que, \"para a\nelevação das penas-bases de crimes distintos, é possível a\nutilização dos mesmos fundamentos\" (AgRg nos EDcl no REsp n.\n1.922.866/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 2/12/2022). Precedentes.\n4. Ora, conforme assentado pela Corte a quo, \"as peculiaridades do\ncrime, praticado no mesmo contexto fático do homicídio (tendo a\ncondenação transitado em julgado quanto ao crime doloso contra a\nvida), sobretudo diante da extrema covardia na conduta do réu e do\ncomparsa, que surpreenderam a vítima - policial militar \"de folga\"\ndurante o dia, enquanto passeava com seu cachorro e se deslocava à\npadaria, atropelando-a com o veículo receptado (receptação que, a\nexemplo do homicídio, também transitou em julgado), evento seguido\nda subtração de sua arma funcional, verificando-se quarenta disparos\ncontra o ofendido\" (e-STJ fl. 1.985).\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d993578aab429d13c2d925c165853aae87647b7f9bd4f9ef12ead1126413f35c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}