# Registro público: TRE-BA — 06000017920236050163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee2cbcccb0c11e9b4cd1b6cb9338645756b1d81224072ecabc6afa0d866e2620

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-03** — Procedência (TPU 219)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-07T10:35:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-23T13:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-23T13:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-23T13:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-31T08:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-31T09:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-31T10:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-31T10:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-03T08:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T11:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-03T10:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-03T10:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-03T10:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-07T12:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-13T09:14:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-07T10:35:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-24T03:26:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-24T03:27:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-28T03:41:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-28T03:41:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-03T09:37:21.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-07T18:06:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-07T18:06:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-10T03:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-13T09:14:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-13T09:14:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:08:20\.598000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230107103556
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee2cbcccb0c11e9b4cd1b6cb9338645756b1d81224072ecabc6afa0d866e2620

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000218820246050178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954209/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 178 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000060920206050163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475370/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
- [TRE-SC — 06000127920246240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692336/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 55 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000059020226050086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476490/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 86 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000171820246260388](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692302/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 388 ª ZONA ELEITORAL - CARAPICUÍBA
- [TRE-MG — 06000027120246130142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691345/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 142ª Zona Eleitoral - Iturama
- [TRE-CE — 06000451420246060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953720/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - RUSSAS
- [TRE-ES — 06000497420236080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477151/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL