# Registro público: TSE — 06000018120256090039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978859/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23bfef01b73b91862236ce1e820283ecdce163d4911b16ecb99c8cd46966f48a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-30
- **Último ato com data válida:** 2026-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-30T13:51:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-07-08T15:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-07-08T15:19:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-07-08T17:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-07-30T15:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-08-01T14:57:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-08-01T16:54:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-08-01T16:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-08-18T09:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-12-18T12:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-12-18T12:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-12-18T12:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-12-18T15:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-02-05T18:58:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-12-18T19:50:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-12-19T01:06:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-02-03T02:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-02-05T02:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-02-05T12:09:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-08-01T16:54:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-12-17T18:56:53.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2025-12-17T18:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}
- 2026-02-05T18:58:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82604", "nome": "GABINETE JURISTA 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 14938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-08 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-01 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-05 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-18T17:40:04\.280000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250630135101
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23bfef01b73b91862236ce1e820283ecdce163d4911b16ecb99c8cd46966f48a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000026620256090039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052383/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 14938
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06006891520256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532486/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11638, 14938
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
- [TRE-RN — 06001475220246200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354048/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 14938
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000017720256100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992487/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 14938
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 06000983620246200031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725274/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11638, 14938
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 31 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000484020266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297458/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 14938
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-TO — 06000337120266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228781/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 14938
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-AL — 06001404720226020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2307774/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 14938
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO