{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97886,"origem":"stj","sha256_origem":"1bf9191a02f358a1e0a0fdb82a0e4bfe23bcdadcf814fb1b1c0cd5cd1d2ba6fe","registro_original":{"id_fonte":"000909596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436698","numero_registro":"202302987420","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos. Requisitos não atendidos.\nAgravo desprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, mantendo o indeferimento da conversão da pena de\nreclusão para a restritiva de direitos.\n2. A pena estabelecida foi superior a 4 anos, tornando incabível a\nsubstituição por restritiva de direitos, conforme o art. 44 do\nCódigo Penal.\n3. A análise dos requisitos subjetivos foi devidamente realizada\npela Corte local, sendo vedada a reanálise do contexto\nfático-probatório pela Súmula 7 do STJ.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos requer pena inferior a 4 anos e o cumprimento de requisitos\nobjetivos e subjetivos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba68dbd69de23b07661604d9a1c7e7485033cd16d967ac76f5f55a6b749eca8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}