{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97888,"origem":"stj","sha256_origem":"a7be4f35697cb6306082b962e503b4e9ccb7e1134cb597adbeb084b6d95d098a","registro_original":{"id_fonte":"000909598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923900","numero_registro":"202102047843","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-22","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E\nPASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA; QUADRILHA; EXPLORAÇÃO SEXUAL;\nRUFIANISMO, LAVAGEM DE CAPITAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nOBEDIÊNCIA À LEI N. 9.296/1996. EVIDENCIADA PARTICIPAÇÃO NOS\nDELITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA PROLATADA. COGNIÇÃO\nEXAURIENTE. PREJUDICIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO\nDE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.DOSIMETRIA DA\nPENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 317, PARÁGRAFO 1º. do CP.\nCONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram\nconsideradas suficientemente fundamentadas, atendendo aos requisitos\nprevistos na Lei n. 9.296/96.\n2. A prorrogação das interceptações foi justificada pela\ncomplexidade das investigações e pela necessidade de continuidade da\nmedida. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação per\nrelationem, utilizada adequadamente no caso em questão.\n3. Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um\njuízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de\neventual inépcia da denúncia.\n4. Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local\nfundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua\nconclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a\ncondenação dos réus pelos crimes previstos nos artigos 317,\nparágrafo 1º c/c o artigo 71, e artigo 288, na forma do artigo 69,\ntodos do Código Penal.\n5. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas\nestabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do\nrecurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, conforme estabelece o enunciado 7 da\nSúmula desta Corte Superior.\n6. A jurisprudência do STJ exige que, para superar o óbice da Súmula\n7, o recorrente demonstre de forma clara e objetiva que não é\nnecessário o reexame de fatos e provas, o que não foi feito pelo\nagravante.\n7. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de\nprova a se concluir pela incidência da agravante do parágrafo 1º,\ndo artigo 317, do Código Penal, uma vez que o réu se omitiu na\nprática de dever funcional de apurar e prender os responsáveis pelas\npelo cometimento dos delitos. Assim, rever os fundamentos\nutilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo afastamento da\nagravante, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n8. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de\naumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de\ndelitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela\nprática de 2infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações;\n1/3, para 5 infrações;1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais\ninfrações (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, DJe .23/2/2016).\n9. A Corte de origem assentou que a prática delitiva ocorreu em\nvárias oportunidades, em continuidade delitiva, não foi possível\naferir a quantidade seguramente por um longo período, de modo que\nrazoável o aumento da pena na fração de 1/2 (metade),razão pela\nqual, seguindo o disposto no artigo 71 do Código Penal,\njustificadamente exasperou a pena.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00069 ART:00071 ART:00288 ART:00317 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÕES)\n STJ - <>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-PI\n(CONTINUIDADE DELITIVA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23e711999437d3c11587e5a9b3215570d3440ee4c73607a7c0213d8dc56f96f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}