{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9789,"origem":"stj","sha256_origem":"478bcbcc912667d116e8ffde48a56912b0bd8111da4859b7ae20081ba8aec3c7","registro_original":{"id_fonte":"000822786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1119352","numero_registro":"200900134282","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA NO INGRESSO DE\nMERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE\nLEI EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O\nENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 456/STF. PREENCHIMENTO DOS\nPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO\nGERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.\n1. No RE n. 598.677 RG/RS, julgado sob o regime da repercussão\ngeral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a antecipação, sem\nsubstituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior\nà ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A\nsubstituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei\ncomplementar federal. (Tema 456/STF).\n2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de\nadmissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de\nJustiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral\n(Tema 181/STF).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/08/2022 a 09/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria\nIsabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM\nSUBSTITUIÇÃO - LEI EM SENTIDO ESTRITO)\n   STF - [[RE 598677]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 456)\n(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -\nRECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA\nINFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[RE-RG 598365]]-MG,\n         [[ARE-ED 768691]],\n         [[ARE-AgR 1015880]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a139837e-c46d-40c0-adb8-b22ed54bce8c/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"41d641ad158f8ca7d331e3fad72cc458381a86a2fa2176c589cb2f0fd7091c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}