{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97893,"origem":"stj","sha256_origem":"0178ec9e07f4a9ae9ffe14dfdf8c1c64ecb96f153815db0be80d64b63ff657e4","registro_original":{"id_fonte":"000909676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212393","numero_registro":"202500736935","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA\nPRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE\nTEMPO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FÁTICO-PROCESSUAIS. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei,\ndevendo sua manutenção obedecer a critérios verificados\njudicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada\ncaso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número\nde defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta\nadotada pela defesa.\n2. Por isso, o eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por\nexcesso de prazo não decorre da mera aplicação de critério\nmatemático, exigindo a prevenção de eventual retardamento demasiado\ne injustificado da prestação jurisdicional.\n3. No caso, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida em decisão\nproferida em 1º/10/2024, e não houve desídia por parte do juízo, uma\nvez que a instrução criminal foi encerrada e o prazo para alegações\nfinais foi oportunamente aberto.\n4. Ademais, conforme consta dos autos, o agravante responde por dois\ncrimes graves, homicídio qualificado e tráfico de drogas, cujas\npenas somadas podem ultrapassar 30 anos de reclusão, estando sujeito\nao procedimento especial do Tribunal do Júri.\n5. No caso, não se verifica desídia ou mora estatal na ação penal\nquando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de\nparalisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado\npersecutor, razão pela qual não há falar em ilegalidade por excesso\nde prazo.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4fa2ce678b16d3d3e70de2346e8d5f30cf5015e3f8b99716a2154cb5ac72c7e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}