{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97894,"origem":"stj","sha256_origem":"7a7b35bbee736ff53b819dc7cfbca1e92a47281e20348233602e7f7410ae3507","registro_original":{"id_fonte":"000909677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2835523","numero_registro":"202500091957","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO\nINFIRMARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nCONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5,3 G DE CRACK E 11,\n7 G DE MACONHA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE.\nAUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS A CARACTERIZAR A\nMERCANCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA INESPECÍFICA E CONFISSÃO INFORMAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nAgravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos\ntermos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4976fd540dae7c5ae6e53f4319a0819608a9575675bdfc1904002323fc444b8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}