# Registro público: TJAL — 07013601720158020051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Rio Largo - 2ª Vara de Rio Largo / Cível
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978991/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978991.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32336ceeb7f208ca3638a9cf5657992d0134738145e67c1bdb08de781118253f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-30
- **Último ato com data válida:** 2020-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-06-19** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-17T19:21:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-04T11:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-03T09:41:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-17T20:40:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-20T11:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-19T11:22:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-06-14T10:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-11T12:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-11T10:47:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-11T09:08:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-11T09:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-13T09:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-10T08:38:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-07T12:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-17T11:05:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-14T08:04:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-07T13:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-06T10:04:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-05T08:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-05T08:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-07T09:14:18.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2016-06-01T12:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-31T13:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-19T12:05:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-15T08:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-04T14:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-15T19:59:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-11T08:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-11T08:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-01T11:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-01T11:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-30T13:00:34.000Z — Devolução (TPU 105)
- 2020-04-22T14:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-14T09:30:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-30T11:07:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-11-30T11:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-03T08:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-10T09:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-21T12:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-21T10:26:36.000Z — Apensamento (TPU 135)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978991.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32336ceeb7f208ca3638a9cf5657992d0134738145e67c1bdb08de781118253f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-01-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-01-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-02-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:23:00\.446000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151125180828
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 32336ceeb7f208ca3638a9cf5657992d0134738145e67c1bdb08de781118253f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00001330220148020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982110/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 2ª Vara de Rio Largo / Cível / Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre
- [TJAL — 07000958720218020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879681/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 2ª Vara de Rio Largo / Cível / Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
- [TJBA — 00067811120108050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728928/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 2ª Vara de Rio Largo / Cível / 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCESSOES E INTERDITOS
- [TJAL — 07013937820188020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982064/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 2ª Vara de Rio Largo / Cível / Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais
- [TJBA — 80006882620198050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728859/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 2ª Vara de Rio Largo / Cível / 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJTO — 50000908920118272723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728415/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 2ª Vara de Rio Largo / Cível / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itacajá
- [TJBA — 00012309020138050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727879/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 2ª Vara de Rio Largo / Cível / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJTO — 00007598620148272736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727098/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 2ª Vara de Rio Largo / Cível / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** 32336ceeb7f208ca3638a9cf5657992d0134738145e67c1bdb08de781118253f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07013601720158020051 no TJAL está identificado por “Execução de Alimentos”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Foro de Rio Largo - 2ª Vara de Rio Largo / Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2020-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32336ceeb7f208ca3638a9cf5657992d0134738145e67c1bdb08de781118253f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 32336ceeb7f208ca3638a9cf5657992d0134738145e67c1bdb08de781118253f
- **SHA-256 do comentário:** df42d10af41adc66e8cfda1c062c2b015b98518bc500fc19ebd2611ea83b5fae