{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9790,"origem":"stj","sha256_origem":"bb89e77cd486f438d487ec3235de89c78ce1bce48a667737fa3cbb2508607a57","registro_original":{"id_fonte":"000822787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860725","numero_registro":"202100867735","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. CONTRA DECISÃO MISTA. PARTE NÃO ADMITE. OUTRA\nPARTE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS\nPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. DOSIMETRIA.\nAPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.\nTEMA 182/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO, EM PARTE,\nDO AGRAVO REGIMENTAL E SEU DESPROVIMENTO.\n1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1 º, e 1.042, ambos do Código de\nProcesso Civil, contra a parte da decisão monocrática que não admite\no recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário\npara o Supremo Tribunal Federal (ARE) e não agravo regimental.\n2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de\nadmissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de\nJustiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral\n(Tema 181/STF).\n3. Ao julgar o AI n. 742.460 RG/RJ, o Supremo Tribunal Federal\nfirmou o entendimento de que \"não apresenta repercussão geral o\nrecurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das\ncircunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na\nfundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante,\nporque se trata de matéria infraconstitucional\" (Tema 182/STF).\n4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/08/2022 a 09/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria\nIsabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00001 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -\nRECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA\nINFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[RE-RG 598365]]-MG,\n         [[ARE-ED 768691]],\n         [[ARE-AgR 1015880]]\n(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE -\nAUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[AI-RG 742460]]-RJ\n(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO\nGERAL - FIXAÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 910270>>-MG,\n         <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 1519643>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a139837e-c46d-40c0-adb8-b22ed54bce8c/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"258e4a9c680992ab310ca52346eb8a1565b780115a059093160acc78c6690a61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}