{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97914,"origem":"stj","sha256_origem":"4772aa873aeb7def7dc3ab77c39ebef7ea631c45fa9406855be4f71c8fc48311","registro_original":{"id_fonte":"000909741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123520","numero_registro":"202400428599","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICÁVEL.\nHISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\n1. \"A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento\nno sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu,\nespecialmente quando análogos ao delito de tráfico e que apresentem\nconexão temporal com o delito em tela, são aptos a demonstrar a\ndedicação do paciente a atividades criminosas e a afastar a\nincidência do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006\" (AgRg no HC n. 799.162/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de\n6/3/2023.)\n2. Verifica-se que há fundamentação idônea apta a justificar a não\nincidência da minorante do tráfico privilegiado, qual seja, o\nhistórico infracional do agravante a quem foram aplicadas sucessivas\nmedidas socioeducativas de semiliberdade em razão da prática de\natos infracionais equiparados ao tráfico de drogas.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"025fe02338b87850b74a4c52c2636c3816c43066ece540672808da9e0664165f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4772aa873aeb7def7dc3ab77c39ebef7ea631c45fa9406855be4f71c8fc48311","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}