{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9792,"origem":"stj","sha256_origem":"b37be698a859c44ebbfdf4aca42eb35a84531b9ca2031d7d08ee721eac1c9b89","registro_original":{"id_fonte":"000823338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"182211","numero_registro":"202102727046","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-17","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO\nCONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. QUESTÃO\nINDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA\nDAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO.\n1. No caso de debate relativo à competência interna do Superior\nTribunal de Justiça, o art. 9º do seu Regimento Interno estabelece\ncomo critério geral a natureza da relação jurídica litigiosa. Assim,\nna hipótese de que a discussão jurídica envolva a adequação do\nserviço público concedido, tendo como pedido ou causa de pedir\nsustentados no contrato de concessão de serviço público ou à norma\nlegal ou regulamentar da concessão, a competência é da Primeira\nSeção.\n2. De acordo com a orientação assentada pela Corte Especial, ?é de\nDireito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ)\nentre usuário de serviço público e a pessoa jurídica concessionária?\n(CC 138.405/DF, DJe 10/10/2016).\n3. Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Turma.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer do\nconflito para declarar competente a Segunda Turma do STJ, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,\nJorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco\nFalcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a139837e-c46d-40c0-adb8-b22ed54bce8c/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"72453b21a644166fcabf2894d95f05cf34a2476a410336e8b00f4866c88745af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}