# Registro público: TJSC — 03017457920148240042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Maravilha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979308/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979308.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e1d8b3b8849c28972a13c01d7e6a842934a99f022a29d5b2dbb66b54dc06145 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-19 - **Último ato com data válida:** 2020-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-28** — Documento (TPU 581) > **2020-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-20** — Documento (TPU 581) > **2020-05-12** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-12** — Petição (TPU 85) > **2020-05-08** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-08** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-05-08** — Documento (TPU 581) > **2020-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-28T14:19:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-28T14:19:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-03T06:41:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-01T02:27:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-20T20:49:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-12T14:15:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-05-12T09:40:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-08T23:31:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-08T22:57:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-05-08T11:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-13T17:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-13T17:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-05T17:25:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-16T14:17:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-16T14:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-18T11:45:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-13T21:25:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-13T10:01:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-23T17:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-23T17:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-23T17:54:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-19T12:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-09T18:50:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-11T13:54:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-04T19:14:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-06T16:14:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-06T16:14:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-06T15:31:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-10-01T18:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-01T18:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-26T10:45:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-09-25T17:20:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-19T12:48:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-17T18:35:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-12T02:25:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-03T18:27:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-01T16:58:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-01T16:57:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-01T16:57:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-23T18:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979308.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e1d8b3b8849c28972a13c01d7e6a842934a99f022a29d5b2dbb66b54dc06145.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T18:58:36\.686000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141215150224 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0e1d8b3b8849c28972a13c01d7e6a842934a99f022a29d5b2dbb66b54dc06145 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03005790720178240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/991546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJAC — 07002353120198010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311417/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Vara Cível - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 03016825420148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJSC — 03007162320168240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981910/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00333517720108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 0e1d8b3b8849c28972a13c01d7e6a842934a99f022a29d5b2dbb66b54dc06145 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03017457920148240042 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Maravilha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0e1d8b3b8849c28972a13c01d7e6a842934a99f022a29d5b2dbb66b54dc06145 - **SHA-256 do comentário:** 44438c4f78c4ffce9f9cd1378b21f45a844b352597e7ae2080958a000dd369fe