{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97933,"origem":"stj","sha256_origem":"4e949fac9909c83bc170ab5d87f74dcd42acf958d84a770887fb72d5b8ccdf15","registro_original":{"id_fonte":"000909928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206505","numero_registro":"202404034944","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS.\nTRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI N. 13.988/2020. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARCELAMENTO POSTERIOR\nAO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Lei n. 13.988/2020, que regulamenta o instituto da transação\ntributária, não contempla previsão normativa para a suspensão da\nação penal e, por conseguinte, do prazo prescricional da pretensão\npunitiva em razão da celebração desse negócio jurídico tributário.\n2. Ainda que se considere a possibilidade de aplicar os efeitos do\nparcelamento tributário por analogia, o art. 83, § 2º, da Lei n.\n9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 12.382/2011, somente\nadmite a suspensão da pretensão punitiva estatal nos casos em que o\nprograma de parcelamento do débito tributário haja sido formalizado\nantes do recebimento da denúncia criminal.\n3. No caso, a transação tributária foi celebrada em 24/7/2024, dois\nmeses depois do recebimento da denúncia, ocorrido em 15/5/2024,\ncircunstância que torna juridicamente inviável a suspensão da ação\npenal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"22464c4b30c5b47e2f1a9bba7beeaf7495fc6e2840f98b690e1f170d859e8641","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}