# Registro público: TRT24 — 00240043720195240101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1d34d4f4e58ee9d0e4c82ca7ffc23b545ba26d8b878adad3782005a58551bba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2020-04-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T17:29:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-04T09:24:47.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-02-04T09:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-05T16:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-05T16:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-07-10T17:19:34.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-07-12T10:42:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-08-14T17:13:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-08-14T17:13:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-08-30T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-30T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-03T14:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-04T12:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-10T20:30:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-10T20:30:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-14T00:09:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-14T00:09:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-17T14:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-17T14:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-19T00:02:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-19T00:02:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-04T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-07T16:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-08T16:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-05T13:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-11T00:08:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-11T00:08:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-12T10:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-14T00:09:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-14T00:09:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-13T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-04T15:07:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-14T17:13:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-09-04T16:47:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-18T09:38:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-09T12:57:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-10T12:47:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-10T12:59:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-21T09:14:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-04 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-05 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-10 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-12 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-14 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-04-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Fruição/Gozo» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-08-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004395520125020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13814, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000704320125020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13814, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000739820125020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13814, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13814, 13968, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00000598520195140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13814, 13968, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13814, 13968, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT14 — 00002343320155140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13814, 13968, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT19 — 00000080720175190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13814, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO