{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97939,"origem":"stj","sha256_origem":"2827e54d20604d121522414eaac2b130037438d9f81aa20a9b67e67803d4fbb8","registro_original":{"id_fonte":"000909971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211924","numero_registro":"202500586697","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO\nDESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRISÃO PREVENTIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA\nINSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE\nDA INVESTIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\nprivação cautelar da liberdade, pois houve a apreensão de grande\nquantidade e variedade de insumos e produtos, em tese, falsificados,\nmuitos deles já prontos para comercialização em poder do agravante.\nAdemais, a custódia cautelar também está suficientemente\nfundamentada na conveniência da instrução criminal, uma vez que o\nréu \"teria ameaçado de morte o advogado D. L., atuante no\nmonitoramento de possíveis fraudes nas plataformas de e-commerce\".\n3. O Tribunal de origem afastou o excesso de prazo para o\noferecimento da denúncia, considerando a complexidade da\ninvestigação, em que é apurada uma pluralidade de fatos supostamente\nilícitos cometidos por inúmeros investigados com procuradores\ndistintos.\n4. O cerceamento de defesa não ficou configurado ante a ausência de\nprejuízo ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa,\nsobretudo porque foi concedido à defesa o irrestrito acesso às\nprovas produzidas nos autos da respectiva medida cautelar.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2040952>>-AM\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187959>>-CE, <<HC 876102>>-PR,\n         <<HC 610097>>-SE, <<AgRg no RHC 196620>>-MA\n(EXCESSO DE PRAZO - DESÍDIA DO PODER PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160743>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 915522>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<RHC 160895>>-PA, <<AgRg no HC 681151>>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 940918>>-RS, <<AgRg no HC 917903>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 801412>>-SP, <<AgRg no HC 771854>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35bbf837690d5f18117259f70d651099b80f8a81f30514c7e2a4bbad9dc946f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}