{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97945,"origem":"stj","sha256_origem":"09a2baa5f81500aa2597373e70fb78f4436a518e3b527338cf8fad061a7ee948","registro_original":{"id_fonte":"000909977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036882","numero_registro":"202203494749","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 1.029, § 1º, DO\nCPC NÃO ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO\nPROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, §\n2º, I, DO CP. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.\nAPREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO\nDEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59\nDO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.\n1. Não se conhece de recurso especial interposto com fulcro na\nalínea c do permissivo constitucional que não atenda aos requisitos\ndo art. 1.029, § 1º, do CPC.\n2. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no\nart. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento\nenseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro\npara sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado\nna fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas,\nconduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC\nn. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n18/12/2020).\n2.1. No caso, consoante as instâncias ordinárias, o reconhecimento\npessoal seguiu os parâmetros indicados no art. 226 do Código de\nProcesso Penal, tanto no primeiro reconhecimento fotográfico, como\nno reconhecimento pessoal em juízo. Logo, não há falar em nulidade.\n2.2. Ademais, para acolher o pleito absolutório por ausência de\nprovas, seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório\nexistente nos autos, providência vedada em sede de recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Esta Corte Superior entende que é prescindível a apreensão e a\nperícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de\nfogo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes\nde comprovar a sua utilização no delito. Precedentes.\n3.1. No caso, há prova oral - depoimentos das vítimas - no sentido\ndo emprego de arma de fogo no roubo descrito na denúncia. Logo não\nhá falar em decote da majorante.\n4. Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela\njurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade\ndo critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a\npena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e\nconcreta (discricionariedade vinculada). Precedente.\n4.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de\nfundamentação idônea para aumentar a pena - maus antecedentes - e\naplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é\nassegurada pela lei - 1/6 da pena-base prevista para o crime de\nroubo -, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal por\ndesproporcionalidade.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP -\nOBSERVÂNCIA NECESSÁRIA)\n STJ - <>-SC\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226\nDO CPP - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n STJ - <>-PR\n(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE - APREENSÃO E\nPERÍCIA DA ARMA)\n STJ - <>-DF, <>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÕES)\n STJ - <>-SP, <>-MG\n(PENA-BASE - FIXAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93a3c313a4f4f688deaacc391936a9fdc3aeeab2fe4814f2470c00dada973b85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}