{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97947,"origem":"stj","sha256_origem":"6301988d05f584a720ea5570ae29886c96244e516abfd8a97fff0c427958e841","registro_original":{"id_fonte":"000909979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021750","numero_registro":"202202636256","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DO CP. PLEITO DE DECOTE\nDO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE IDENTIFICADA.\nRECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO AFERIDO PELA INSTÂNCIA\nORDINÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ASSOCIADO.\nJURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO.\nRecurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d061fe5e8f8b169bdd349ceef95e8e62f49e179b13cbe8fa9631ae7302f3922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}