{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97949,"origem":"stj","sha256_origem":"080eee8ef53e847bc9a869fa7a8b4f2b1997f4710b986f43dc12ac7f723a0162","registro_original":{"id_fonte":"000909981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182434","numero_registro":"202404359901","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 564, IV, E 619,\nAMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO PROVIMENTO\nJURISDICIONAL EXARADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 8.2, 8.2h e 9º, TODOS DA CIDH. INADMISSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO\nART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP C/C O ART. 1º DO CP.\nIMPROCEDÊNCIA. COMUTAÇÃO NEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UNIFICAÇÃO\nDE PENA APÓS O DECRETO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM\nJULGADO PARA ACUSAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO\nPRESIDENCIAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nRecurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6da2c90e2a45f4ee1c0921e4f9c6544f79374e6755293b66a473de19e8f3ec47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}