# Registro público: TRT3 — 00000189420135030086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Alfenas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979588/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3177605512d1eda0e8ee183518ec290b6a00fca3e201a18e672846e8012cd5f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-16** — Mandado (TPU 106)
> **2014-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-10** — Mandado (TPU 985)
> **2014-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-20T13:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-09T16:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-16T08:12:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-12-10T09:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-29T02:35:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-29T02:22:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-29T02:22:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-21T02:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-21T02:02:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-13T10:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-14T12:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-14T12:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-02T01:10:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-02T01:10:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-09-25T10:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-03T01:13:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-03T01:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-03T01:12:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-01T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-30T01:11:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-25T00:17:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-25T00:17:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-24T00:42:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-24T00:42:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-23T18:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-07-21T17:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-07-14T16:44:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-10T13:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-07T17:11:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-07T17:11:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-12T12:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-30T11:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979588.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3177605512d1eda0e8ee183518ec290b6a00fca3e201a18e672846e8012cd5f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-09-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-10-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-10-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2014-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-07-21 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-12-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-20 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-07 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-10-07 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:43:15\.212531465Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3177605512d1eda0e8ee183518ec290b6a00fca3e201a18e672846e8012cd5f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000189420115030044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT6 — 00001121420165060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / RECIFE - 02A VARA
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT1 — 00101882220155010051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT9 — 00000869420245090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT4 — 00014172620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT11 — 00002599720265110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alfenas / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000189420135030086 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Alfenas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3177605512d1eda0e8ee183518ec290b6a00fca3e201a18e672846e8012cd5f6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3177605512d1eda0e8ee183518ec290b6a00fca3e201a18e672846e8012cd5f6
- **SHA-256 do comentário:** 8a2e5cfcacca967239f477f3bab75332af283b4e24fb6f9dd506b9299a54eca3