{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97960,"origem":"stj","sha256_origem":"f1bfcd082243030e2e823cafc7ea60aed947dc1a94490731a2f28ba4c7a76d04","registro_original":{"id_fonte":"000910078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735650","numero_registro":"202201066582","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, sob o argumento de que a matéria já havia sido\nsuscitada em recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. O agravante alega que a decisão agravada desconsiderou a\nincidência do instituto da reformatio in pejus, ao reclassificar\njuridicamente os fatos sem a correspondente redução da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a\nimpetração de habeas corpus para tratar de questões já suscitadas em\nrecurso especial, e se houve reformatio in pejus na reclassificação\ndos fatos sem redução da pena.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a\nimpetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em\nrecurso especial, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das\ndecisões.\n5. O habeas corpus é incognoscível quando utilizado para superar\nóbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial\ne extraordinário.\n6. Não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a\ncondenação já transitou em julgado, sem inauguração da competência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n7. A reformatio in pejus é considerada em relação ao total da pena\naplicada, não se vinculando à pena-base adotada anteriormente, desde\nque não agrave a situação do réu.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Não é admissível a impetração de habeas\ncorpus para tratar de questões já suscitadas em recurso especial. 2.\nO habeas corpus não pode ser utilizado para superar óbices\nrelacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e\nextraordinário. 3. A reformatio in pejus considera o total da pena\naplicada, não se vinculando à pena-base adotada anteriormente, desde\nque não agrave a situação do réu.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP,\nart. 617.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 573.510/SP,\nMin. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2020; STJ, AgRg no HC n.\n892.946/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sexta Turma, DJe 27/06/2024; STJ, HC n 437.730/DF, Min.\nMaria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/08/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"068f0f819862daca7a88d8253072b65689c539ee1c3a46b63abc703ccdde3299","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}