{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97967,"origem":"stj","sha256_origem":"82fba15c1ee208b8bea2c3afd422e9fb7b4aee39209ecd9ea86f536261e89085","registro_original":{"id_fonte":"000910138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197236","numero_registro":"202401481718","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E FALSIDADE\nIDEOLÓGICA.  INVESTIGAÇÃO EM FASE INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que negou o trancamento do\nInquérito Policial n. 150120-64.2023.8.26.0197, instaurado para\napurar irregularidades na Concorrência Pública n. 4/2019,\nrelacionada à outorga de serviços funerários no Município de\nFrancisco Morato/SP, envolvendo supostos crimes de fraude à\nlicitação e falsidade ideológica.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o trancamento do inquérito policial por habeas corpus,\nsob a alegação de \"inépcia da acusação\", ausência de indícios\nmínimos de autoria e materialidade, e se o crime de fraude à\nlicitação absorve o crime de falsidade ideológica.\nIII. Razões de decidir\n3. O trancamento de ação penal por meio de\nhabeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente,\nsem necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da\nconduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou a\nocorrência de causa extintiva da punibilidade.\n4. A investigação encontra-se em fase inicial, e o inquérito\npolicial é um procedimento administrativo inquisitório e\npreparatório, que visa esclarecer aspectos referentes à autoria e\nmaterialidade de possíveis infrações penais.\n5. Não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o trancamento\ndo inquérito deve ser medida excepcional, apenas quando revestido de\nilegalidade, o que não é o caso dos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de inquérito policial por\nhabeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente a\nilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.666/93, art. 90; Lei n.\n12.846/2013.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n835.047/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n11/3/2025, DJEN de 18/3/2025; STJ, AgRg no HC 871.088/SP, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc6637f46cc3ec61d373555a26e6f201a08052124ee5d59f2e809475ef92d580","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}