{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97968,"origem":"stj","sha256_origem":"227a7e78c0f2cea486bb27650a8df631999b92a125a2d0cc1a6fbfe5f06515fc","registro_original":{"id_fonte":"000910139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199174","numero_registro":"202402056879","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Ceará que denegou habeas corpus, pleiteando o\ntrancamento da Ação Penal n. 0205276-08.2023.8.06.0025, em que o\nrecorrente é acusado de lesão corporal em âmbito de violência\ndoméstica, ameaça e vias de fato contra sua esposa e filha.\n2. A denúncia foi recebida com base em indícios de autoria e\nmaterialidade, corroborados por depoimentos e exame de corpo de\ndelito, que constatou lesões na vítima.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para a continuidade da ação penal, considerando a\nalegação de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade\ndelitivas.\n4. Outra questão em discussão é se a denúncia atende aos requisitos\ndo art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do\ndireito de defesa.\nIII. Razões de decidir\n5. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, admitida apenas quando há atipicidade\nda conduta, ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou\ncausa extintiva de punibilidade.\n6. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, narrando os\nfatos de forma clara e objetiva, permitindo o exercício do direito\nde defesa.\n7. A decisão que recebe a denúncia é interlocutória simples e não\ndemanda fundamentação exauriente, bastando a presença dos requisitos\ndo art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395 do mesmo\ndiploma legal.\n8. A situação de flagrante foi configurada, pois os policiais\nchegaram à residência do paciente pouco tempo após os fatos,\nenquadrando-se na hipótese do art. 302, II, do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, admitida apenas em casos de atipicidade\nda conduta, ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou\ncausa extintiva de punibilidade. 2. A denúncia que atende aos\nrequisitos do art. 41 do CPP permite o exercício do direito de\ndefesa. 3. A decisão que recebe a denúncia não demanda fundamentação\nexauriente, bastando a presença dos requisitos legais. 4. A\nsituação de flagrante é configurada quando os policiais chegam ao\nlocal pouco tempo após os fatos, conforme o art. 302, II, do CPP\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 302, II;\nCPP, art. 395.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 76.705/MT,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de\n23/5/2018; STJ, AgRg no RHC 198.042/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"910199eabeff5f25942acd377a20b54e1e9be1b899a41662e6b6e4b5966f4136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}