{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9797,"origem":"stj","sha256_origem":"fd725996a310f56cab02f3a531215223dbeefde1eea9abb69ebb18c409227fd4","registro_original":{"id_fonte":"000820528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165350","numero_registro":"202201572197","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO\nRISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nAPREENSÃO DE APETRECHOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTA L DESPROVIDO.\n1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,\nque fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante\na interposição de agravo regimental, não havendo violação do\nprincípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e\nb, do RISTJ).\n2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no\npreenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede\na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.\n319 do CPP.\n3. Os maus antecedentes, a reincidência e a reincidência específica\nevidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva,\npodendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação\ncautelar para  garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a\nreiteração delitiva.\n4. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades\nrelacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,\nembalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de\ndinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o\nenvolvimento habitual do agente com a narcotraficância.\n5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si\nsós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 603340>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,\n         <<AgRg no HC 602616>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS NO TRÁFICO\nDE ENTORPECENTES - EVIDENCIA DO ENVOLVIMENTO HABITUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE ACENTUADA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<HC 596566>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fe144276153e2a4c500f52b274d2d29ca0e4a1c714a19f4cad62324c5ef9a3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}