{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97974,"origem":"stj","sha256_origem":"2e943e2f193892241219a788b20e88791555fe5a7d916b4fef56f84e088ac3aa","registro_original":{"id_fonte":"000910145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212490","numero_registro":"202500756888","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nANÁLISE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. ACAUTELADO\nTIDO COMO LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA VINCULADA AO \" PCC\". GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. APLICA ÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE.\nVERIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO\nDOMICILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NA\nUNIDADE PRISIONAL. NÃO DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE SEJA O ÚNICO\nRESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SUA GENITORA E DE SEU NETO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEVIDÊNCIA.\nRecurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d58c9b185a0bd56012a053261264976c3549e0d4a7d1bc2ce39c01035bfc6698","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}