{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97980,"origem":"stj","sha256_origem":"64f4c34a78ad2c8f1a38068b7aa26c3cb89ab308c6851604c08a0b7faf06d336","registro_original":{"id_fonte":"000910180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212908","numero_registro":"202500851304","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO CONCLUÍDO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto por condenado à pena\nde 9 anos, 7 meses e 1 dia de reclusão, por crimes previstos na Lei\nn. 10.826/2003 e no Código Penal, com pedido de revogação da prisão\npreventiva após instauração de incidente de insanidade mental.\n2. O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido pelo\nJuízo de primeiro grau, e a ordem de habeas corpus foi denegada pelo\nTribunal de Justiça de Goiás.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a instauração de incidente de insanidade mental justifica a\nrevogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas\ncautelares alternativas.\nIII. Razões de decidir\n4. A simples instauração de incidente de\ninsanidade mental não constitui circunstância legitimadora de\nsoltura imediata ou aplicação de medidas cautelares alternativas,\nespecialmente quando o réu foi condenado por crimes graves e\npermaneceu preso durante todo o curso da ação penal.\n5. A substituição da prisão preventiva por internação provisória\nrequer comprovação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o que\nnão foi concluído no incidente de insanidade mental.\n6. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade\nconcreta dos crimes e na periculosidade do agente, não havendo\nconstrangimento ilegal a ser reparado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A instauração de incidente de insanidade\nmental não justifica, por si só, a revogação da prisão preventiva.\n2. A substituição da prisão preventiva por internação provisória\nrequer comprovação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do\nacusado\".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n319, inciso VII; Código Penal, art. 26.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, RHC 102.988/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe\n3.12.2018; STF, HC 133.712/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe\n13.12.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdd81267bf6fb54852040c8007f16cdf1ad42f14cb0488ce16a2dbc393a615d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}