{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97981,"origem":"stj","sha256_origem":"56fdaf7ec0103b4fc7d7b2c5112abfc8b94592e17ff3c84af6d6d81c6b08704a","registro_original":{"id_fonte":"000910181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211271","numero_registro":"202500431328","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nLAVAGEM DE CAPITAIS E OUTROS DELITOS. MEDIDAS CAUTELARES. PROVAS\nILÍCITAS. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra\nacórdão que manteve o deferimento de medidas cautelares em\ninvestigação criminal, alegando-se constrangimento ilegal em razão\nde violação do devido processo legal e uso de provas ilícitas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se as medidas cautelares deferidas foram baseadas em\nprovas ilícitas.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus questiona a utilização de\nprovas supostamente contaminadas por decisão anterior que declarou a\nnulidade de provas em outro inquérito policial.\n4. O entendimento do Tribunal estadual foi de que a autoridade\njudicial, ao deferir as medidas cautelares, baseou-se em provas\ncolhidas posteriormente e de forma autônoma, independentes das\nprovas consideradas ilícitas no inquérito anterior.\n5. A teoria da fonte independente, prevista no art. 157, §1º,  do\nCPP, permite a utilização de provas obtidas por meio legal e\nindependente de provas consideradas ilícitas.\n6. A alteração da conclusão alcançada pela Corte a quo demandaria o\namplo revolvimento do conjunto probatório, providência incabível em\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. As provas utilizadas para fundamentar as\nmedidas cautelares são autônomas e independentes das provas\ndeclaradas ilícitas em inquérito anterior. 2. Não há contaminação\nprobatória, sendo aplicável a teoria da fonte independente prevista\nno art. 157, §1º, do CPP. 3. A alteração da conclusão alcançada pela\nCorte a quo demandaria o amplo revolvimento do conjunto probatório,\nprovidência incabível em habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157, § 1º.Jurisprudência\nrelevante citada:  AgRg no AREsp n. 1.280.071/MS, Rel. Ministro\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019; APn\nn. 843/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em\n6/12/2017, DJe de 1º/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9f51a6808d9972344d7b127759421ae9b76d783a359a6684db5acfe4eb85ba8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56fdaf7ec0103b4fc7d7b2c5112abfc8b94592e17ff3c84af6d6d81c6b08704a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}