{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97982,"origem":"stj","sha256_origem":"9a90837e8b646447f8c6c5edcf42f9937c270a578276b4ba25094b34ce53d487","registro_original":{"id_fonte":"000910182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"869262","numero_registro":"202304138445","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus visando ao trancamento da ação\npenal por alegada falta de justa causa e por inépcia da denúncia.\n2. A denúncia descreve a atuação do paciente como integrante de\norganização criminosa, responsável pela segurança do grupo e pelo\npagamento de propina a policiais civis e militares.\n3. A decisão de primeira instância recebeu a denúncia,\nconsiderando-a apta a permitir o exercício do direito de defesa, e o\nTribunal de Justiça do Rio de Janeiro denegou a ordem de habeas\ncorpus.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a\nparticipação do paciente nos fatos, comprometendo o exercício do\ncontraditório e da ampla defesa.\n5. A questão também envolve a análise da possibilidade de\ntrancamento da ação penal por meio de habeas corpus, em razão da\nalegada ausência de justa causa.\nIII. Razões de decidir\n6. A denúncia foi considerada suficientemente\nclara ao descrever a atuação do paciente na organização criminosa,\npermitindo o exercício do direito de defesa.\n7. A falta de indicação precisa das datas dos fatos não gera, por si\nsó, a inépcia da denúncia, especialmente quando o período dos\ndelitos é apontado.\n8. O habeas corpus não é a via adequada para trancamento da ação\npenal por falta de justa causa, quando a análise demanda\nrevolvimento fático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia que descreve adequadamente a\nconduta do acusado permite o exercício do direito de defesa e não é\ninepta. 2. A falta de indicação precisa das datas dos fatos não gera\ninépcia da denúncia quando o período dos delitos é apontado. 3. O\nhabeas corpus não é a via adequada para trancamento da ação penal\npor falta de justa causa quando a análise demanda revolvimento\nfático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 122.377/RJ, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2020; STJ, AgRg no AREsp\n2.439.859/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024; e STJ, HC 412.093/SP, Rel.\nMin. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f40587d0eeac1a98b361c721a88c9c811320b396f610089e830805ad4070e795","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}