{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97987,"origem":"stj","sha256_origem":"03c83d5bd3f45b3190b13a21edc6677b331c588d481ea352b1fbc1e343a832e7","registro_original":{"id_fonte":"000910187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964082","numero_registro":"202404504780","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BLOQUEIO\nDE BENS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na habeas corpus, alegando ilegalidade no bloqueio de conta bancária\nde microempreendedor individual ao argumento de que os valores têm\nnatureza alimentar e são impenhoráveis.\n2. A Defesa alega desconhecimento do processo e ausência de acesso\naos autos, em violação à Súmula Vinculante n. 14/STF, além de\nquestionar a legalidade do bloqueio de bens e a inexistência de\nmandado de prisão.\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, afirmando\na inexistência de ordem de prisão e a legalidade das medidas de\nbusca e apreensão e bloqueio de valores.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio de bens e\nvalores, alegadamente de natureza alimentar, é legal e se houve\nsupressão de instância ao não se permitir o acesso da defesa aos\nautos.\n5. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão\nde salvo conduto na ausência de mandado de prisão.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, destacando que\nas instâncias ordinárias não analisaram o mérito da controvérsia\nalegada, configurando supressão de instância.\n7. A apresentação de documentos e alegações diretamente ao tribunal\nsuperior, sem prévia submissão às instâncias ordinárias, configura\nsupressão de instância.\n8. A inexistência de mandado de prisão impede a concessão de\nsalvo-conduto, conforme entendimento do Tribunal de origem.\n9. A via do habeas corpus é imprópria para a análise de teses de\ninsuficiência probatória ou negativa de autoria, em razão da\nnecessidade de incursão no acervo fático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não  provido.\nTese de julgamento: 1. A apresentação de documentos e alegações\ndiretamente ao tribunal superior, sem prévia submissão às instâncias\nordinárias, configura supressão de instância. 2. A inexistência de\nmandado de prisão impede a concessão de salvo- conduto. 3. A via do\nhabeas corpus é imprópria para a análise de teses de insuficiência\nprobatória ou negativa de autoria.\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 833.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC-AgR 95152, Min. Cármen Lúcia; STJ, AgRg\nno HC 813.772/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC\n804.815/SP, Min. Joel Ilan Paciornik.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ce24ca80a2d0804ad8da3bd2f5022a30bdac4482e3d39ee06b5cc91ff4305e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}