{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97988,"origem":"stj","sha256_origem":"fc711c1dcbcdf24a9ba23b801309b58fa2d026d15a1f423f16a4708d31f3a044","registro_original":{"id_fonte":"000910188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207347","numero_registro":"202404258172","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO TENTADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. PRETENSA REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE NA VIA\nELEITA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que denegou\npedido de trancamento da ação penal por suposta prática dos crimes\nde tentativa de homicídio e direção perigosa.\n2. Fato relevante. A defesa alega ausência de justa causa para a\nação penal, sustentando que o recorrente não estava em alta\nvelocidade e não houve intenção de atropelamento.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça manteve a ação\npenal, considerando que as alegações da defesa requerem dilação\nprobatória, inviável em sede de habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus,\ndiante da alegada ausência de justa causa e inexistência de\nelementos de informação que demonstrem a materialidade e autoria\ndelitivas.\nIII. Razões de decidir\n5. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de\nplano, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de\nautoria e materialidade delitivas.\n6. As alegações de negativa de autoria e inexistência de\nmaterialidade requerem dilação probatória, o que é incabível na via\neleita.\n7. O princípio in dubio pro societate orienta a fase inicial da\npersecução penal, devendo a denúncia ser rejeitada apenas quando não\nhouver indícios de crime ou for possível reconhecer,\nindubitavelmente, a inocência do acusado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de\nplano, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de\nautoria e materialidade delitivas. 2. Alegações que requerem\nincursão probatória não podem ser examinadas na via eleita. 3. O\nprincípio in dubio pro societate orienta a fase inicial da\npersecução penal, devendo a denúncia ser rejeitada apenas quando não\nhouver indícios de crime ou for possível reconhecer,\nindubitavelmente, a inocência do acusado\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 121, § 2º, IV; art. 14,\nII; CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n920.152/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN\n18/3/2025; STJ, AgRg no HC 871.088/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024; STJ, RHC 76.705/MT, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/5/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c7bd0e54264746366b3152aa8e84200f57567435d7a5a44fdd48af7ab73de48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc711c1dcbcdf24a9ba23b801309b58fa2d026d15a1f423f16a4708d31f3a044","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}