{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97991,"origem":"stj","sha256_origem":"417d60e0dff1efc3da7c9f474f34ee9aef2e284fcd5b0331c964551cb1447478","registro_original":{"id_fonte":"000910191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798849","numero_registro":"202300214895","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA BASEADA EM\nELEMENTOS INQUISITORIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na decisão de\npronúncia, por estar fundamentada exclusivamente em elementos\ninformativos colhidos na fase inquisitorial e não confirmados em\njuízo.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, baseada\nexclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial e não\nratificados em Juízo, pode ser considerada ilegal, mesmo após a\ncondenação pelo Tribunal do Júri.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de\nconhecimento do habeas corpus após a condenação, quando alegado\nconstrangimento ilegal manifesto.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o recurso contra a decisão de pronúncia se torna\nprejudicado após a condenação pelo Tribunal do Júri.\n5. A ausência de ratificação judicial das provas na fase de\npronúncia não autoriza, por si só, a nulidade da decisão,\nespecialmente após a condenação em plenário.\n6. Não há argumento relevante que infirme as razões consideradas na\ndecisão agravada, que está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O recurso contra a decisão de pronúncia é\nprejudicado após a condenação pelo Tribunal do Júri. 2. A ausência\nde ratificação judicial das provas na fase de pronúncia não autoriza\na nulidade da decisão após a condenação em plenário.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155 e 414.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AR Esp n.\n1.412.819/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/8/2021;\nSTJ, AgRg no HC n. 693.382/PE, Ministro Jesuíno Rissato,\nDesembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 28/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b569546591096710d04607d1bacf378d230733017d1cec6a9a4171d20ff13fe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}