# Registro público: TRF5 — 05175481720214058100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. TR/AL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979938/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/979938.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c69512e861c31ab3e664cf03948607692aaeeba37e604dd6e9f1fc06eb858d59 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-02 - **Último ato com data válida:** 2022-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-16** — Remessa (TPU 123) > **2022-06-30** — Publicação (TPU 92) > **2022-06-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-05-30** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-23** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2022-05-23** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-05-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-02T17:07:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2022-05-23T11:29:27.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-05-23T12:14:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-23T13:32:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-05-30T18:45:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-23T10:05:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2022-06-30T15:57:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-16T09:22:46.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-23 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-23 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-08-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-06-23 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T09:26:01\.191000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220502000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c69512e861c31ab3e664cf03948607692aaeeba37e604dd6e9f1fc06eb858d59 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000943120234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801267/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/AL / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50143714520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570551/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/AL / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJGO — 00217679019878090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/AL / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) - [TJSP — 00044324820198260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554774/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/AL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PENAPOLIS - [TJPA — 00003802420008140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548353/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/AL / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - [TJPB — 00007430520148150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/AL / Vara Única de Alagoa Nova - [TJSP — 00044299320198260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530767/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/AL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PENAPOLIS - [TJPA — 00003788420108140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/AL / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** c69512e861c31ab3e664cf03948607692aaeeba37e604dd6e9f1fc06eb858d59 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)