{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":980,"origem":"stj","sha256_origem":"004d57ce1ae377691290d3d611befd84795d69db1a5eeee6c657128992af2ee9","registro_original":{"id_fonte":"000812580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021309","numero_registro":"202103499608","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. DECISÃO\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E\nVENDA. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DO\nPREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Verificada a impugnação a todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta\nCorte reconsiderada.\n2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo\nse manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos\nindispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a\nfundamentadamente (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu\nconvencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte,\ncomo verificado na hipótese.\n3. \"Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do\nimóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante\no período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo\ndo promitente comprador\". (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe\n22/05/2018).\n4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão\nda Presidência desta Corte. Agravo conhecido para não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO\nADEQUADA - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1625513>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958813>>-RS\n(INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1219992>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1162773>>-AM,\n         <<EREsp 1341138>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1740035>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bde73c5fc6fe2f769011f6022d8a6ba3d69612c2ff52306e84d51c0282f7662a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}