{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98000,"origem":"stj","sha256_origem":"f912c4b3b6cf1a11dd3f2f8b75561ad663d512241bd40182d22f924a5f317052","registro_original":{"id_fonte":"000910200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"974790","numero_registro":"202500093601","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N.\n11.302/2022). EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM\nCONCURSO. PECULATO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO.\nALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF. UNIFICAÇÃO DA PENA.\nCRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO NÃO PRATICADOS EM CONCURSO.\nHIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO DECRETO. CÁLCULO DE PENA. UNIFICAÇÃO.\nART. 111 DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48fb34d47d4108b18b1b1bf3d3a00a25f25d72803229f32ca9a7a37edba24561","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}