{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98004,"origem":"stj","sha256_origem":"086005ad2f5b0c759349297a958ec8cef87294c1beb4a9c6f156e678478bf4a1","registro_original":{"id_fonte":"000910204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"973079","numero_registro":"202500004665","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA CAIPIRA.\nPRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja\nprisão preventiva foi decretada pelo Juízo Federal da Subseção\nJudiciária de Araguaína/TO, em razão da suposta prática de crimes\nrelacionados ao tráfico internacional de drogas, organização\ncriminosa e lavagem de dinheiro.\n2. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de\ncontemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar,\nargumentando que os delitos ocorreram em 2020, mas a prisão foi\ndecretada em 2022, sem fatos novos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada,\nconsiderando a alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos\ne a decretação da prisão.\n4. Outra questão é verificar se estão presentes os requisitos\nautorizadores da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, e se\nhá possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está idoneamente\nmotivada para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta\ndo crime e ao fato de o paciente estar foragido, o que caracteriza\nrisco à aplicação da lei penal.\n6. A contemporaneidade da prisão preventiva não se refere ao momento\nda prática do delito, mas à necessidade da medida no momento de sua\ndecretação, sendo irrelevante o lapso temporal desde a prática do\ncrime.\n7. A evasão do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para\ngarantir a aplicação da lei penal, conforme entendimento do STF e do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem de habeas corpus denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nidoneamente motivada para garantir a ordem pública e a aplicação da\nlei penal. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à\nnecessidade da medida no momento de sua decretação, não ao momento\nda prática do delito. 3. A evasão do distrito da culpa justifica a\nprisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 311 a 316; CPP, art.\n312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 215.663 AgR, Min. Rosa\nWeber, Primeira Turma, DJe 11/7/2022; STJ, AgRg no RHC 204.575/DF,\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 25/2/2025; STJ, AgRg no HC\n952.172/PE, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJEN\n17/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b42e2c25f20dd2e7aa778913dd5e01a63185fe4d7bd4e1fa5fbc601398530d08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}