{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98011,"origem":"stj","sha256_origem":"ae4a5d698dbc002c5df09316b4a2dd684c9f893bab041d83ba9b011eca961aa6","registro_original":{"id_fonte":"000910233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"891166","numero_registro":"202400446650","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL.\nALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA PRODUZIDA ANTES DA\nALTERAÇÃO DA LEI N. 9.296/1996. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em benefício de duas rés\ncondenadas por crimes previstos nos arts. 171 e 172 do Código Penal,\ncom pedido de nulidade de gravação ambiental utilizada como prova,\nalegando-se violação do art. 8º-A, § 4º, da Lei 9.296/1996, e\nquestionamento sobre a cadeia de custódia.\n2. As decisões anteriores. O Juízo de primeira instância condenou as\nrés, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que negou\nprovimento à apelação e rejeitou embargos de declaração.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a gravação ambiental utilizada como prova, sem autorização e sem\ngarantir a cadeia de custódia, é válida, considerando a aplicação do\nart. 8º-A, § 4º, da Lei 9.296/1996, e se há ilegalidade flagrante\nque justifique a concessão do habeas corpus.\n4. Outra questão em discussão é a validade da condenação com base em\nprova indiciária, sem confirmação em juízo, e a determinação de\nperdimento de bem imóvel, questionando a aplicação do art. 155 do\nCódigo de Processo Penal e do art. 91, II, do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas\ncorpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em\njulgado a sentença condenatória.\n6. O art. 8º-A, § 4º, da Lei 9.296/1996, não estava em vigor na\népoca da elaboração do laudo pericial, aplicando-se o princípio\ntempus regit actum, que valida os atos realizados sob a vigência da\nlei anterior.\n7. A alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada, e\na gravação ambiental não foi desacreditada por elementos que\ndemonstrassem sua imprestabilidade.\n8. A condenação foi fundamentada em provas judicializadas que\nconfirmaram os indícios colhidos na etapa extrajudicial, não havendo\nviolação do art. 155 do CPP.\n9. O nexo causal entre os bens constritos e as vantagens ilícitas\nfoi devidamente estabelecido, justificando o perdimento dos bens\nconforme o art. 91, II, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A impetração de habeas corpus não substitui\na revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença\ncondenatória. 2. A gravação ambiental realizada antes da vigência do\nart. 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, é válida sob o princípio tempus\nregit actum. 3. A quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada\npara invalidar a prova. 4. A condenação pode ser fundamentada em\nprovas judicializadas que confirmem indícios extrajudiciais. 5. O\nnexo causal entre bens constritos e vantagens ilícitas justifica o\nperdimento dos bens.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 2º; CPP, art. 155; CP,\nart. 91, inciso II; Lei 9.296/96, art. 8º-A, §4º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de\nAlmeida Toledo,  Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma,\njulgado em 13/11/2024, DJe 25/11/2024; STJ, AgRg no HC 739.866/RJ,\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022,\nDJe 10/10/2022; STJ, AgRg no HC 744.556/RO, Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe 13/9/2022; STJ, AgRg no RHC\n147.885/SP, Min. Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff8ade185fa6b260cc851ecc32522b117e0b5ea65112aa01bc6768ef1e35cc20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}