{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98014,"origem":"stj","sha256_origem":"d047e539d63b3066c05596d52956058badfdbf0e8176fd032515acca9fcc1045","registro_original":{"id_fonte":"000910236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"906042","numero_registro":"202401309453","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. PROVA PERICIAL.\nAUSÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL E\nTESTEMUNHAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado\npor crime de incêndio, previsto no art. 250, § 1º, II, a, c/c o\nart. 61, I e II, f, ambos do Código Penal, e art. 7º, I, da Lei n.\n11.340/2006, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime\ninicial semiaberto.\n2. A impetrante alega ausência de perícia no local do delito,\nargumentando que a confissão do réu sobre o incêndio no sofá não\ndispensa a prova técnica para comprovar a exposição ao perigo\nconcreto exigida pelo tipo penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de perícia técnica no local do incêndio inviabiliza a\ncomprovação da materialidade delitiva e, consequentemente, a\ncondenação do réu.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso adequado e só é cabível em casos de\nilegalidade manifesta, o que não se verifica no presente caso.\n5. A jurisprudência admite a substituição do exame pericial por\noutros meios de prova em casos excepcionais, quando os vestígios do\ncrime não permitem a realização do laudo.\n6. No caso concreto, a prova testemunhal, as fotografias e a\nconfissão do réu foram consideradas suficientes para comprovar a\nmaterialidade do delito, dado que o incêndio foi contido no sofá e\nnão causou danos estruturais à residência.\n7. A análise aprofundada do acervo probatório é incompatível com a\nvia do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser\nreparada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso adequado e só é cabível em casos de ilegalidade manifesta.\n2. A ausência de perícia técnica pode ser suprida por outros meios\nde prova em casos excepcionais, quando os vestígios do crime não\npermitem a realização do laudo. 3. A análise aprofundada do acervo\nprobatório é incompatível com a via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, c; CP, art.\n250, § 1º, inciso II, alínea \"a\"; CP, art. 61, incisos I e II,\nalínea \"f\"; Lei n. 11.340/06, art. 7º, inciso I. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 798.064/RS, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, DJe 15/12/2023; STJ, HC 267.027/DF, Rel. Min.\nJorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/5/2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53db7ae2e41ebafcc8a23d30851bcbb948cf642bd228322de59b9a8b9d7c7a5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}