{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98018,"origem":"stj","sha256_origem":"20aa386d13bfdefe48d03de5235ae94d0f59644ec9e0164ca510885cac7455d2","registro_original":{"id_fonte":"000910325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947978","numero_registro":"202403612971","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\nREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NOVO ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao\nagravo regimental em habeas corpus, mantendo a condenação por\ntráfico de drogas com trânsito em julgado.\n2. O embargante alega obscuridade no acórdão, argumentando que a\njurisprudência autoriza a retroatividade de entendimento mais\nbenéfico ao réu, e requer a aplicação da causa de diminuição de pena\ndo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a mudança de entendimento jurisprudencial, mais benéfico ao réu,\nautoriza a revisão de decisão condenatória já transitada em julgado.\nIII. Razões de decidir\n4. Os embargos de declaração destinam-se a\nsuprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou\nambiguidade no julgado, o que não foi demonstrado pelo embargante.\n5. O novo entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfico ao\nréu, não autoriza a revisão de decisão condenatória já transitada em\njulgado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"A mudança de entendimento jurisprudencial,\nainda que mais benéfico ao réu, não autoriza a revisão de decisão\ncondenatória já transitada em julgado\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; Lei n. 11.343/2006,\nart. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n811.636/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023; STJ, AgRg\nnos EDcl na RvCr 5.544/DF, Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, DJe 17/8/2022; STJ, AgRg no HC 731.937/SP, Min. Antônio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"17ca1c39bea8412b15ec15bd4134ea73334c5874063c530413684c346a5695c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}