{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98020,"origem":"stj","sha256_origem":"56ff3b74dcf33fe4266820b23a4a3722e0cb5fde541bf0848b086c37cbc88d6a","registro_original":{"id_fonte":"000910329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988210","numero_registro":"202500843667","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE\nGUIA DE RECOLHIMENTO. CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE\nPRISÃO. ART. 674 DO CPP E ART. 105 DA LEP. PACIENTE FORAGIDO.\nIMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 580 DO CPP.\nAUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b446a330eafece97e4f099a7661887ed7a0557165a02e06d3203f5d2a020a638","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}