{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98021,"origem":"stj","sha256_origem":"1389bdf51316ff4c671b60635b85391b891d80bb0f0d49f395a4ee9eb279b444","registro_original":{"id_fonte":"000910330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"777173","numero_registro":"202203250643","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE\nCUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente\ncondenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com\nalegação de nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia.\n2. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento à\napelação defensiva para redimensionar a pena, mas também condenou o\npaciente por tráfico de drogas, fixando pena definitiva de 23 anos e\n4 meses de reclusão.\n3. Neste Tribunal Superior, alega-se constrangimento ilegal\ndecorrente da nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia,\nespecialmente quanto às interceptações telefônicas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a alegada quebra da cadeia de custódia das provas pode ser\nanalisada diretamente por esta Corte, sem ter sido previamente\nsubmetida ao Tribunal de origem.\n5. Outra questão é saber se a falta de elementos de garantia da\nintegridade da prova digital pode ensejar a nulidade das provas\nutilizadas na condenação.\nIII. Razões de decidir\n6. A análise de alegações não submetidas ao\nTribunal de origem importaria em indevida supressão de instância,\ndesvirtuando o ordenamento recursal ordinário.\n7. Os artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, que\nregulamentam a cadeia de custódia, não estavam em vigor na época da\nelaboração da prova pericial, aplicando-se o princípio tempus regit\nactum.\n8. O exame da matéria suscitada implicaria revisão minuciosa do\nconjunto probatório, providência incompatível com os limites do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Writ não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A análise de alegações não submetidas ao\nTribunal de origem configura supressão de instância. 2. A\nregulamentação da cadeia de custódia aplica-se desde sua vigência,\nsem prejuízo dos atos realizados sob a lei anterior. 3. O habeas\ncorpus não comporta revisão minuciosa de conjunto probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 158-A e seguintes; CPP,\nart. 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 818.673/SC, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2023; STJ,\nAgRg no HC 739.866/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 4/10/2022, DJe 10/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do writ, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06b917e8e60241d97cca4a565aee96ca9498fe7dccfd76ecb42d6411eefd0c8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}