# Registro público: TJGO — 00030169120208090144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980214/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980214.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43425d699863b9221b91e9bebed7cec216106f245342092ab0549dfcbadd749a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-04** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11596", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-11-10T08:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-10T08:56:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11596", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-11-10T08:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-10T08:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11596", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-11-10T08:58:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-10T08:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11596", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-11-10T08:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11596", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-11-10T09:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11596", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-11-10T09:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-11T16:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11596", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-05-04T16:50:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-10T08:52:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11596", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-11-11T15:24:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11596", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-05-04T16:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11596", "nome": "Vara Judicial"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003835320174058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673515/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Superior Tribunal de Justiça
- [TJPA — 00002963520178140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA
- [TJMT — 00003036420128110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJPI — 00001683220198180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJDFT — 00167634820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMA — 00001910420118100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJDFT — 00167816820138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPB — 00005803420168150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª Vara Mista de Sousa